Partido Cidadania encoraja a cidadania na ‘luta política’ para pôr fim regime do Partido Estado em Angola
Partido Cidadania, encoraja a cidadania, individual e colectivamente, a prosseguir com determinação e perspicácia a “luta política” para pôr fim ao regime do Partido Estado em Angola.
Por: Redação PI
Numa declaração sobre a situação política actual do País lido pelo Secretário Geral do Partido Cidadania, Manuel Garrido, lembrou aos angolanos que o Presidente da República enquanto Titular do Poder Executivo ou enquanto Comandante em Chefe das Forças Armadas Angolanas, não tem competências eleitorais.
Lê-se na nota, que a única competência eleitoral que a Constituição confere ao Presidente da República é a de convocar as eleições gerais e autárquicas, nos termos da alínea a), artigo 119º da Constituição.
Recordar ao Presidente da República em final de mandato, que, a competência para o exercício de iniciativa legislativa mediante propostas de lei apresentadas à Assembleia Nacional, que a Constituição atribui ao Titular do Poder Executivo na alínea j), do artigo 120.º, limita-se, naturalmente, à matérias de política geral de governação do País e da Administração Pública, no quadro da execução do OGE, e não tem a prerrogativa de organizar os processos eleitorais.
Legislar sobre eleições é matéria de reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia Nacional e relativamente à qual o Titular do Poder Executivo deveria abster-se de exercer iniciativa legislativa, nos termos da Constituição, por não constituir matéria da esfera de competências do Poder Executivo do Estado.
Ao exercer o Poder Legislativo do Estado, os Deputados do Povo devem exprimir sempre a vontade soberana do povo, de toda a cidadania, e não a vontade de grupos partidários nem de interesses que atentam contra a independência, a soberania, a igualdade e o bem estar dos angolanos.
Os Deputados do povo devem colocar sempre em primeiro lugar a vontade do povo, porque a República de Angola baseia-se na dignidade da pessoa humana e na vontade do povo angolano, como estabelece o artigo 1º da Constituição.
Os titulares dos órgãos do Estado ora capturado não devem transformar-se em factores de instabilidade nem de obstrução ao exercício livre da soberania popular.
O Cidadania, propõe-se a trabalhar com todas as forças patrióticas para defender a democracia, os direitos fundamentais dos cidadãos e a estabilidade do País.
A preparação das eleições já começou. Chegou a hora da Alternância com Mudança! Chegou a hora de colocar o cidadão e o País acima do militante e dos partidos políticos.
