COMUNICADO SOBRE ESTADO REAL DA NAÇÃO DA FPU

UNIÃO NACIONAL PARA A INDEPENDÊNCIA TOTAL DE ANGOLA
U N I T A

GABINETE DO PRESIDENTE

2024 – ANO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL PARA AS AUTARQUIAS

COMUNICAÇÃO

Introdução

Angolanas e angolanos, caros compatriotas! Aceitem os cumprimentos que, em nome da Frente Patriótica Unida dirijo a todos e a cada um.

O nosso País Angola vive uma crise geral que faz do quotidiano da maioria dos angolanos, um autêntico calvário.

A razão fundamental desta comunicação é partilhar com todos os cidadãos as reflexões da Frente Patriótica Unida, em relação ao quadro político, social e económico vigente.

A constituição da República de Angola estabelece eleições gerais periódicas de 5 em 5 anos. Para esse exercício, os partidos políticos concorrentes submetem aos eleitores propostas de programas de governação. As últimas eleições gerais tiveram lugar em Agosto de 2022.

As instituições da Administração eleitoral atribuíram a vitória ao partido no poder desde 1975, para mais um mandato de 5 anos. Este facto responsabiliza-o a cumprir escrupulosamente o programa que apresentou aos eleitores.

Passados 23 meses, a Frente Patriótica Unda julga oportuno emitir uma avaliação crítica do desempenho do executivo, como segue:

ESTADO DEMOCRÁTICO E DE DIREITO

A situação actual de Angola continua a ser de total subversão do Estado de Direito. O último “ranking” da Freedom House, considera Angola um país não livre e não democrático. Da análise dos seguintes factores: grau de transparência e liberdade na eleição dos órgãos de soberania (Executivo e a Assembleia Nacional); grau de liberdade e transparência da legislação eleitoral e entidades organizadoras de processos eleitorais; participação e pluralismo político; centralização ou descentralização administrativa; liberdades civis; liberdade de expressão; liberdade e direito de associação; confiança ou a credibilidade no sistema judicial do país e; autonomia e liberdades individuais. Em 100 pontos possíveis, Angola obteve apenas 28,

Verifica-se em Angola a proeminência do partido no poder, sobre as instituições do Estado. O carácter republicano da Polícia Nacional e dos Serviços de Inteligência e Segurança do Estado é frequentemente desvirtuado, impondo sobre elas Ordens Superiores, contrárias à Constituição e a Lei. Fruto deste comportamento desviante do regime, tornam-se frequentes as violações de direitos e de liberdades fundamentais.

Quanto a indicadores que configuram o ranking democrático no mundo: dos 180 países analisados pela Freedom House em 2023, Angola ocupou o lugar 125, Destes indicadores, destacam-se, para Angola, as posições: 137 no indicador político; 163 no indicador económico; 125 no indicador legislativo; 126 no indicador social e; 104 no indicador de segurança.

A liberdade de expressão é um direito continuamente violado. Temos em Angola muitos jovens que, presos por delito de opinião, acabam convertidos em presos políticos, o que é inadmissível numa Democracia e à luz do Estado de Direito.

A liberdade de manifestação é outra sistematicamente violada, com cargas de violência policial sobre iniciativas de manifestação.

Acções de intolerância política, promovidas pelas hostes ligadas ao regime, proliferam. Apesar da violência exercida sobre pessoas indefesas, os seus autores saiem sempre impunes, indiciando conivências com as autoridades policiais e judiciais. em vez da obediência estrita à lei. Os recentes ataques contra os Deputados do Grupo Parlamentar da UNITA em missão de serviço à Província do Kuando Kubango; os ataques a um deputado em Malange e a dirigentes da UNITA na Lunda Sul, ilustram as práticas combinadas de violência e impunidade.

A comunicação social estatal está sequestrada e ao serviço exclusivo do partido no poder. O pluralismo e o contraditório não são permitidos. O sequestro da comunicação social estatal não se limita aos partidos políticos. Ele é extensivo às organizações sindicais e outras da sociedade civil que não gravitam na esfera do poder.

A Constituição de Angola, no seu artigo é perentória quanto à institucionalização do poder local autónomo, sob a forma das Autarquias locais. Em vez de obedecer ao comando constitucional, o Partido no poder adopta manobras dilatórias como é o caso da proposta de divisão político administrativa de Luanda que não é nem urgente nem determinante para a resolução dos problemas que afligem a cidade e a província.

Fica assim demonstrado que o regime tornou-se incapaz de encontrar soluções à dimensão dos grandes problemas que afectam os angolanos. É nosso entendimento que as soluções capazes de reverter, de forma sustentada, a presente situação, passam por:

Reformas políticas que permitam o desenvolvimento da Democracia e Estado de Direito, hoje totalmente subvertidos;
Revisão da Constituição que permita aos angolanos a eleição directa do Presidente da República e não atrelado à lista de candidatos a Deputados;
Reforma do Estado que permita restituir “os checks and balances” na relação entre o poder Executivo, Legislativo e o Judicial, libertando a Justiça para esta exerçer cabalmente o seu papel, sem quaisquer condicionalismos e manipulação como hoje se verifica;
Reforma de Estado que despartidarize a comunicação social estatal, restituindo-lhe o pluralismo e o contraditório.
Reforma de Estado que confira independência aos órgãos da administração dos processos eleitorais e despartidarize os órgãos de defesa e segurança, com maior realce para os serviços de inteligência e segurança do Estado, pondo fim ao estado securitário.

Inflação, Contratação Simplificada e Créditos Adicionais

Estamos perante um desastre económico, reflexo directo de péssima gestão da coisa pública. A inflação e a desvalorização acentuada da moeda, são as características marcantes desta crise económica que trouxeram consigo a redução drástica do poder de compra dos cidadãos. O despesismo desenfreado, a completa indisciplina orçamental, a falta de transparência e a fuga à prestação de contas, são a raiz da crise. Longe de contribuir para a consolidação macroeconómica, a gestão desastrada da coisa pública impôs desequilíbrios macroeconómicos acentuados para os quais o Executivo não tem encontrado as soluções adequadas.

A falta de transparência vem expressa no abuso da contratação simplificada e ajustes directos como modalidade de eleição da contratação pública. No primeiro mandato do actual Presidente da República, dos 700 concursos públicos lançados 508 foram adjudicados por ajuste directo, outra forma de dizer contratação simplificada. De janeiro de 2023 a Junho do corrente ano, o Titular do Poder Executivo decidiu a arrematação de 95.4% de concursos, empreitadas e contratações públicas por ajuste directo – o que significa, na realidade, a entrega de contratos milionários por compadrio e amiguismo, em diversos sectores económicos, a um novo segmento de empresas cujos nomes são sobejamente conhecidos e que se tornaram no sustentáculo da corrupção.

Associados às contratações simplificadas são os chamados créditos adicionais suplementares. Nas últimas semanas voltamos a ter notícias muito inquietantes sobre o uso abusivo e a instrumentalização dos créditos adicionais pelo Titular do Poder Executivo. Em tão pouco tempo foram promulgados, sucessivamente, vários decretos presidenciais para a abertura de créditos adicionais em diversos organismos estatais. Foram também deliberados créditos suplementares de mais de 130 milhões de dólares para o Comando Geral da Polícia Nacional e para a Assembleia Nacional.

Se tivermos em consideração que os créditos adicionais têm vindo a ser irregularmente utilizados, há espaço para fundadas preocupações. Os créditos adicionais e a contratação simplificada abusiva são sintomas agudos de má governação, de falta de disciplina orçamental e de corrupção, factores que contribuem para a crise persistente.

88 mil milhões de Kwanzas (equivalentes a 103 milhões de dólares) foram distribuídos entre a Secretária-Geral e a Casa Militar e de Segurança da Presidência da República. Além de representarem um claro surto de despesismo, não existem garantias de que essas verbas não venham a ser desviadas para outros fins inconfessos. Para se avaliar devidamente a sua magnitude, basta pensarmos que é um valor superior à metade da verba inscrita no OGE 2024 para a Província de Cabinda.

Os créditos adicionais têm de facto subvertido a função do Orçamento Geral do Estado, pois são reforços financeiros feitos à margem do Orçamento, sem prova de\ que servem mesmo o interesse do Estado e o bem-comum dos angolanos. Sabe-se que, pela via dos créditos adicionais, o Governo teve um dos expedientes financeiros para sustentar a campanha eleitoral do partido no poder, nas eleições de 2022.

O partido do Governo foi agraciado com cerca de dois biliões de dólares (em Kwanzas) desviados do erário, para financiar a sua campanha eleitoral 2022. De acordo com os números em nossa posse, está verificado que, desse montante, cerca de 815 Milhões e 494 Mil dólares foram obtidos dos esquemas dos créditos adicionais,

Sob a capa de organismos ministeriais e de institutos públicos que necessitavam de meios de transporte, foram promulgados vários decretos presidenciais solicitando créditos adicionais que mais não foram do que saídas do tesouro para financiar as últimas necessidades da campanha do regime em meios de transporte. Esse foi o expediente usado no caso dos camiões de marca Kamaz que, estando inicialmente destinados a servir para o escoamento de produtos do campo, foram na realidade parar às mãos de beneficiários escolhidos a dedo pelo Regime, em troca de votos e favores no âmbito do PRODESI.

Por via dos créditos adicionais, foi desembolsado o equivalente a mais de 86 milhões de dólares numa operação de aquisição de alfaias e adubos que, através do Fundo de Desenvolvimento Agrário (FADA), foram exclusivamente usados para seduzir e aliciar eleitores das áreas rurais

Esquemas idênticos ocorreram igualmente em relação aos órgãos de comunicação social, sobretudo públicos. Estes beneficiaram de práticas de subversão de créditos adicionais para fins políticos. Verbas que, sob os artifícios mais variados, foram empregues em publicidade e propaganda, em gastos de campanha do regime com a TPA, TV-Zimbo, Jornal de Angola, ANGOP, TV-Palanca e Rádio Nacional de Angola.

Os creéditos adicionais serviram ainda para a compra de consciências de jornalistas através de ofertas de bens móveis e imóveis.

A Rádio Nacional de Angola, por exemplo, beneficiara, já no “tempo extra” da campanha eleitoral, de um reforço de verbas disponibilizado por via de um crédito adicional de 39 milhões e 950 mil dólares, a pretexto de “modernização tecnológica e expansão do sinal da RNA. É a velha estória dos repetidores que, passe o pleonasmo, se repete todos os anos.

É em cenários como estes que se manietam os jornalistas dos órgãos estatais de comunicação social para colocarem as suas linhas editoriais ao serviço da propaganda do regime, ao mesmo tempo que funcionam como autênticos departamentos de relações públicas e institucionais do Executivo — conforme denunciou, por estes dias, o Movimento Cívico MUDEI, destacando o caso do diário Jornal de Angola, num relatório de monitoria e análise do funcionamento da imprensa pública em Angola.

Infraestruturas Rodoviárias, marítimas e ferroviárias

O Executivo não tem um plano coerente de edificação de infraestruturas que seja consentâneo com a estratégia de desenvolvimento do País. Tudo é improvisado e sujeito aos apetites corruptos de governantes empresários. A prova irrefutável disto é a sujeição dos projectos à contratação simplificada por ajustes directos, em vez de concursos públicos mais abrangentes que permitam avaliar diversas propostas.

É necessário estabelecer um sistema logístico sustentável para regular o fluxo de mercadorias e passageiros que circulam nos transportes terrestres, ferroviários e rodoviários e garantir a sua interligação com outras modalidades de transporte fluviais, marítimas e aéreas.

Criar um bom ambiente de negócios, atractivo para o investimento, é assegurar um bom ambiente fiscal, desenvolver um conjunto de infraestruturas no domínio dos transportes, energia e telecomunicações, entre outros, que facilitem os negócios, tornando menos onerosas as operações envolvidas.

O Executivo angolano não tirou lições do desperdício de 30 Biliões de dólares americanos, na construção de estradas entre 2004 e 2015, como consta de um estudo desenvolvido pelo Grupo Parlamentar da UNITA e. simultaneamente, pela Universidade Católica de Angola.

Como prova do que afirmámos, de 2016 a 2023, já foram aplicados mais de 12 biliões de dólares americanos na construção de estradas, o que quer dizer que, em 19 anos, o País gastou mais de 42 biliões de dólares americanos. Com este balúrdio, seria possível construir auto-estradas em todas as direcções do País.

O aeroporto Dr António Agostinho Neto é outro exemplo de desastre financeiro, intrínseco a um projecto de infraestrutura que não se encaixa adequadamente no plano de desenvolvimento do País. Concebido a partir de projecções do número de passageiros num determinado período considerado mirabolante por muitos especialistas, a conclusão efectiva das obras e a sua entrada em funcionamento, tem conhecido sucessivos adiamentos, que multiplicam os custos globais da obra.

Recentemente, o titular do poder executivo, em visita de constatação aos diversos acessos ao aeroporto, deparou-se com vários condicionalismos à conclusão das obras dos mesmos. Resultarm daí ordens imediatas para a retirada de mais dinheiro dos cofres públicos, na modalidade de contratação simplificada.

Chamou particular atenção a construção de um muro para impedir a travessia desordenada da linha férrea por populares, numa extensão de 45 km, no exorbitante valor de 135 000 000.00 de dólares, o que dá, um valor aproximado de 3 000 000.00 dólares por quilómetro. A velocidade com que foram feitos os cálculos, logo após a visita do TPE, e a rapidez com este assinou o despacho que disponibiliza tais dinheiros, deixa poucas dúvidas sobre as práticas de corrupção envolvidas na atribuição das referidas verbas.

As questões atinentes à mobilidade em Luanda, constituem matéria cujas soluções deveriam resultar de ampla concertação social, numa perspectiva multidisciplinar, encomendando estudos às universidades e ouvindo amplamente e de forma estruturada, as comunidades que são geralmente detentoras de saberes valiosos, quantas vezes ignorados ou até vilipendiados pelas autoridades.

O Governo, como sempre prefere falar consigo mesmo. Em resultado, as soluções que preconiza, como o metro de superfície, são geralmente muito onerosas e com elevadíssimos custos de manutenção, dificilmente suportáveis nas actuais condições, em que a crise assumiu já contornos estruturais e não mais conjunturais. Noutros casos, as soluções preconizadas chegam mesmo a roçar o absurdo! É o caso do recém-anunciado Teleférico Urbano de Luanda (TUL)

Luanda não precisa do Teleférico Urbano no seu portfólio de soluções para as questões de mobilidade. As soluções de mobilidade para Luanda passam pela reparação e manutenção das vias rodoviárias secundárias e terciárias o que permitiria uma penetração maior de autocarros e miniautocarros pelos bairros da cidade. Estes meios têm hoje uma circulação praticamente limitada às poucas estradas existentes, o que fez disparar o surgimento de pequenos meios alternativos, as moto-táxis.

As soluções de mobilidade de Luanda clamam também pela restituição da rede de catamarãs entre o Ramiros e o Panguila, desde que devidamente integrados numa rede funcional funcional e harmoniosa. Outrossim, as soluções de mobilidade para Luanda requerem a potenciação da rede ferroviária urbana, numa perspectiva não apenas de aumento da frequência dos comboios na linha Bungo-Viana, mas também numa óptica de expansão gradual da rede ferroviária para Cacuaco, Calumbo e Benfica, por exemplo. Se devidamente integradas estas modalidades, complementadas com outros projectos, muitos problemas de mobilidade em Luanda seriam mitigados.

Convém aqui notar que a concentração excessiva de projectos de infraestruturas em Luanda é uma da causas do seu crescimento macrocefálico que tende a atrair mais e mais gente para a capital, É por isso necessário considerar a descentralização de projectos, como condição para mitigar as assimetrias regionais.

Podemos, em resumo, dizer que não existe um programa coerente de edificação de infraestruturas e a forma improvisada como nascem muitos desses projectos dá lugar ao desperdício e não responde à necessidade de mitigar as assimetrias regionais. Portanto, a presente crise económica não poderá ser revertida na prevalência da gestão danosa, assente na corrupção, despesismo público, falta de disciplina orçamental, falta de transparência e fuga permanente à fiscalização política e jurisdicional.

Estado Social do País

A actual crise económica provoca danos graves na vida dos cidadãos. Milhares de angolanos engrossam todos os dias os grupos mais vulneráveis da população.

Segundo o relatório social do CEIC – Centro de Investigação da Universidade Católica (2023), metade da população vive na pobreza, havendo no país mais de 17 Milhões de pobres. A taxa de pobreza tem vindo a crescer todos os anos, passando de mais de 12 milhões de pessoas (41,7%) em 2019, para mais de 16 milhões (49,4%) em 2022. Em 2023, o quadro piorou e estima-se que este número esteja agora acima dos 50% da população angolana.

Por outro lado, o recente relatório do Banco Mundial estima que 9,5 milhões de angolanos (32%), esteja a viver abaixo da linha da pobreza, sendo cerca de dois (2) terços em zonas rurais e um (1) terço em zonas urbanas. No mesmo relatório, o Banco Mundial descreve que outras 5,8 milhões de pessoas estão em risco de pobreza, isto é, acima da linha de pobreza, mas com o risco de cair abaixo dela. Entretanto, projecções de diversas organizações indicam que o número de angolanos com fome aumentou para 10 milhões em 2024.

O Relatório Global do Programa Alimentar Mundial – PAM, sobre a crise alimentar de 2023, descreve que a falta de água e a fome em Angola estão na origem da má nutrição que afecta milhões de pessoas, enquanto 1,58 milhões de pessoas enfrentaram insegurança alimentar aguda em 2023. O Relatório Global do Programa Alimentar Mundial – PAM, avança ainda que o número de angolanos com fome aumentou 3 milhões em 4 anos, passando de 4,4 milhões em 2017 para 7,4 milhões em 2021.

Perante este drama que atormenta os angolanos, o que mais choca é a insensibilidade do Governo. A prova inequívoca da incompetência e insensibilidade do Executivo é que, em plena crise que remete milhares de angolanos ao desemprego, as medidas que toma são aquelas que penalizam o comércio ambulante e informal, em vez de prestar apoio e absorvê-los no sistema formal.

Perante esta realidade, os consumidores não conseguem comprar produtos em quantidades satisfatórias, o que cria constrangimentos à vida dos cidadãos, obrigados a adaptarem-se a esquemas caricatos que consistem, por exemplo, na constituição dos chamados grupos de “sócias”, por via dos quais duas, três ou quatro pessoas compram produtos em quantidades que lhes permitem posteriormente uma divisão equitativa

Diante do fiasco económico, com milhares de pequenas e médias empresas a sobreviverem no limiar da falência, em vez de estímulos ao empresariado nacional, o Executivo agrava a carga fiscal com incidência em em multas e coimas exorbitantes, e até descabidas, aplicadas pela Administração Geral Tributária (AGT),.

Situação Decadente na Educação e Ensino no País!

O Sistema de Educação Nacional carece de uma reforma profunda em torno dos seus subsistemas. Para o efeito, precisamos de estar de acordo nas premissas que sustentam essa reforma.

Dados do último relatório do UNICEF, apontam para mais de 22% de crianças em idade escolar, fora do sistema de ensino.

As parcerias público-privadas devem ser meticulosamente estudadas e aplicadas, a todos os níveis.

O Estado Caótico do Sistema de Saúde no País

A Saúde no País encontra-se num estado calamitoso. Os indicadores sociais continuam a colocar Angola nos piores lugares dos rankings sociais, com taxas de mortalidade muito elevadas.

O Índice de Desenvolvimento Humano é ainda muito baixo, se tivermos em conta o rendimento per capita do País, que esconde as profundas desigualdades sociais existentes. Os tétricos espectáculos que assistimos diariamente à entrada dos cemitérios e no acesso às morgues, onde quotidianamente despontam filas enormes para os funerais, dão bastante substância aos péssimos indicadores sociais do país.

Falta em Angola uma política adequada à saúde, que responda aos desafios que o sector nos coloca. Os angolanos privilegiados recorrem ainda à assistência fora do País, para questões básicas. Há muita falta de confiança no Sistema Naciona de Saúde.

Angolanas e angolanos!

O objectivo da política é o de servir o homem e garantir o seu bem-estar. Para que isso seja concretizado, é necessário que os homens nas vestes de servidores públicos, possuam sabedoria e conhecimento que lhes permitam explorar todas as potencialidades humanas e materiais existentes, no rigoroso cumprimento da constituição da República de Angola.

É nossa convicção de que, para se alcançar este desiderato, devemos lutar para a institucionalização e implementação das autarquias locais, impedindo que o regime se furte, uma vez mais, ao cumprimento deste compromisso de honra, com o pretexto da nova proposta de Divisão Político-Administrativa, de Luanda em duas províncias.

Temos a obrigação de cobrar do Executivo, por todas as formas que a Constituição e a Lei nos permitem, como foi possível, em sete anos de mandato, cometer o “milagre” de empurrar o País e os angolanos para a pobreza extrema, ao ponto de os cidadãos disputarem migalhas e restos de comida nos contentores de lixo?

Temos todos a obrigação de cobrar onde param os quinhentos mil empregos?

temos a obrigação de cobrar do Executivo, como está a construção das linhas férreas Malanje/Lunda-Norte, Lunda-Norte/Lunda-Sul e Lunda-Sul/Moxico, cujas promessas remontam aos processos eleitorais de 2008, 2012, 2017 e retomadas na campanha eleitoral de 2022.

Não nos cansemos! Enquanto cidadãos responsáveis, a nossa acção deve ser a de persistentemente continuar a cobrar do Executivo a realização das promessas eleitorais feitas em relação aos apoios que disse que iria prestar à classe empresarial aflita com fal falência.

Angolanas e Angolanos, Caros Compatriotas!

Por tudo isso é que se justifica a conjugação de esforços entre a Frente Patriótica Unida e o povo de maneira a que com disciplina, transparência e unidade possamos concretizar a alternância em 2027.

Quem governa deve tratar todos os cidadãos com igualdade e isenção, independentemente da sua tribo, matriz ideológica ou credo religioso. Não devemos aceitar nem nos conformar com o quadro de violações constantes da Constituição e das leis, mas sobretudo da ética e da moral, valores sublimes e imprescindíveis para a construção harmoniosa de uma sociedade. As soluções que Angola reclama são aquelas centradas na valorização do capital humano; reformas na educação que devolvam a importância e o papel central da escola pública, trazendo para este espaço a educação e o ensino de qualidade, pensando na inclusão de milhões de crianças que hoje se encontram fora do sistema de ensino e universalizando o ensino pré-escolar; reformas na saúde que propiciem universalização, equidade, qualidade e humanização no atendimento. Enfim, reformas que restituam Angola para uma verdadeira justiça social na base da inclusão e participação cidadã no debate de todos os assuntos de interesse público.

Temos dito.

Muito obrigado.

Deus abençoe Angola e os Angolanos.

Luanda, 08 de Julho de 2024. –

O Presidente da UNITA

Adalberto Costa Júnior