UNITA ameaça impugnar Concurso Curricular que permitiu continuidade de ‘Manico’ à presidência da CNE
O Grupo Parlamentar da UNITA (GPU), deu entrada, esta segunda-feira, 17 de Março, junto do Tribunal Constitucional (TC), uma Acção de Fiscalização Abstracta Sucessiva do Regulamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial do Concurso Curricular para o Provimento do Cargo de Presidente da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), por considerar que o processo terá sido feito com base numa norma inconstitucional.
Por: Albino Azer
Segundo uma nota a que o o PI teve acesso, no documento remetido ao Tribunal Constitucional (TC), o GPU lembrou que a 5 de Fevereiro de 2025, foi aprovado o Regulamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), que aprova as regras relativas ao Concurso Curricular para Provimento do Cargo de Presidente da Comissão Nacional Eleitoral.
“Com base no Regulamento sem número (s/n) do Conselho Superior da Magistratura Judicial, foi aberto o Concurso Público Curricular e foram apurados três candidatos, nomeadamente, o Dr. Manuel Pereira da Silva, a Dra. Amélia Tyova e o Dr. Rosalino Domingos”, lê-se na nota.
O Grupo Parlamentar da UNITA do maior partido na oposição, entende que o critério de avaliação da “imparcialidade e da independência subjectiva do juiz”, com base na avaliação periódica de desempenho pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), tem como fundamentos de que Angola é obrigada a adoptar o tipo de Órgão de Gestão Eleitoral independente e imparcial.
O GPU considera haver o risco de distorção de imparcialidade e independência da CNE pelo critério de avaliação que privilegia Magistrados com experiência eleitoral.
“Esta abordagem restringe a igualdade de oportunidade e, pode comprometer a credibilidade do processo, para além de que, não impede que seja escolhido alguém sem ética, honestidade, bom senso e impedido de renovar sucessivamente os seus mandatos”, disse o Grupo Parlamentar da UNITA em nota a que tivemos acesso.
