Parlamento angolano aprova alteração da lei passaporte
Os deputados à Assembleia Nacional aprovaram na especialidade, esta terça-feira, 6 de janeiro, a Proposta de Lei que altera a lei n° 22/21, de 18 de Outubro, Lei do Passaporte Angolano e Regime de Saída e Entrada de Cidadãos Nacionais.
Por: redação PI
O diploma aprovado com 35 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção, pretende harmonizar a Lei do Passaporte Angolano e o regime de saída e entrada dos cidadãos nacionais com os normativos da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), em matéria de segurança de documentos de viagem legíveis por máquina.
Neste contexto, são alterados os artigos 5.º, 17.º, 24.º, 34.º e 55.º, tendo em conta que o passaporte angolano passou a ser electrónico, de leitura óptica e por radiofrequência.
Durante a discussão do diploma, o deputado Manuel Fonseca criticou a apresentação do passaporte electrónico sem antes ser aprovada a alteração da lei.
Por seu turno, o deputado João Guerra, 2.º secretário da Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, disse que a discussão da proposta de lei foi positiva, uma vez que permitiu a melhoria do documento que agora segue para votação final global.
“Qualquer lei que entra na Assembleia Nacional sofre melhorias. Todos os deputados participam da discussão, apresentando as suas contribuições e sugestões para que o produto final esteja em conformidade com a Constituição e a lei”, observou.
Já o ministro do Interior, Manuel Homem, destacou a importância da aprovação da alteração pontual da lei do passaporte angolano, segundo as normas internacionais da aviação civil, alterando no essencial o período de validade do passaporte e os elementos de segurança do documento.
“De acordo com as recomendações da OACI, os passaportes não podem ultrapassar a validade de 10 anos, é esta conformação que está a ser feita. De igual modo, consideramos oportuno fazer um ajuste ao tempo de validade do passaporte para os menores de idade, que actualmente é de um ano, passando agora para três anos”, explicou o ministro.
Segundo apurou o Primeiro Impacto, a Proposta de Lei que altera a lei nº 22/21, de 18 de Outubro, Lei do Passaporte Angolano e o Regime de Saíde e Entrada dos Cidadãos Nacionais segue agora para votação final global, na reunião plenária prevista para o próximo dia 22 de Janeiro.
