Parlamento debate proposta de lei sobre carreiras militares e disciplina nas FAA
A Assembleia Nacional debate, esta segunda-feira, 2 de janeiro, a proposta de lei do Executivo relativa às carreiras militares, que prevê a possibilidade de despromoção dos efectivos das Forças Armadas Angolanas (FAA), tanto no activo como na reforma, em casos de actos de indisciplina.
Por: Albino Azer
A iniciativa legislativa visa atualizar o regime jurídico da disciplina militar, adequando-o à Constituição da República, bem como dotar as FAA de um instrumento legal mais moderno e ajustado às actuais exigências institucionais.
De acordo com o Executivo, a proposta pretende reforçar a hierarquia, a disciplina e a obediência no seio das Forças Armadas, elementos considerados essenciais para o funcionamento e a coesão da instituição militar.
Segundo apurou o Primeiro Impacto, o diploma consagra ainda um conjunto de direitos, liberdades e garantias fundamentais aplicáveis ao processo disciplinar militar. No entanto, estes direitos são exercidos de forma restrita, em função das especificidades inerentes à condição militar.
