UNITA ameaça “suspender” acto de tomada de posse de comissários nacionais eleitorais
O Grupo Parlamentar da UNITA remeteu nesta quarta-feira, 16 de julho de 2025, uma providência cautelar junto do Tribunal Constitucional, para “suspender” o acto de tomada de posse de comissários nacionais eleitorais, na sessão plenária da Assembleia Nacional, marcada para esta quinta-feira, 17.
Por: redação PI
De acordo com o secretário nacional da comunicação e marketing da UNITA, Evaldo Evangelista, a referida providência surge na sequência de estar a decorrer os trâmites legais, no Tribunal Constitucional, o recurso de apelação ao Acórdão 994/2025 que indeferiu a Acção principal de impugnação da resolução da Assembleia Nacional que aprovou a nova composição da Comissão Nacional Eleitoral.
“Mais informa que no dia 3 de Julho do ano em curso, a Veneranda Juíza Conselheira Presidente do Tribunal Constitucional, enviou uma notificação ao Grupo Parlamentar da UNITA em que indeferia o Recurso de Apelação remetido ao Plenário daquele órgão, o que representa uma clara violação da Constituição e da Lei do Código do Processo Civil, no nº2 do Artigo 700.º, que a afasta de qualquer possibilidade de deferir este processo, cabendo única e exclusivamente tal competência ao Juiz Relator, vide nº1 do Artigo 700.º do Código do Processo Civil”, disse.
Evaldo Evangelista disse também que por considerar que o processo continua inconclusivo e, porque a resolução da Assembleia Nacional sobre a nova composição da Comissão Nacional Eleitoral (CNE) viola “claramente” os princípios do Estado Democrático e de Direito, assente no primado da Lei, o Grupo Parlamentar da UNITA reenviou o recurso de apelação e, em vésperas da realização da 7ª Sessão Pelnária Ordinária da Assembleia Nacional onde devem tomar posse os Comissários da CNE resultantes desta resolução.
“O Grupo Parlamentar da UNITA insta aos Juízes do Tribunal Constitucional a agirem com base na Constituição, na doutrina e na Jurisprudência e não em defesa dos interesses de um grupo que podem colocar em causa a justeza, transparência, lisura e credibilidade do órgão de administração dos processos eleitorais e, com isso, comprometer o futuro do país já adiado há 50 anos”, referiu.
