Tribunal dá razão a 10 professores da Escola Portuguesa de Luanda que se queixaram de “despedimento irregular”

O Tribunal de Luanda decidiu a favor de 10 professores da Escola Portuguesa de Luanda (EPL), que se queixaram de “despedimento irregular” e posterior assinatura de acordo “ilícito”, condenando a instituição a assumir os direitos e obrigações dos contratos anteriores.

Por: Redação

Numa decisão datada de 14 de Julho, a que a agência Lusa teve hoje acesso, o juiz Jorge Diu, da sala de trabalho do Tribunal da Comarca de Belas, “decide condenar” a EPL e a Cooperativa Portuguesa do Ensino em Angola a “procederem á assunção dos direitos e obrigações” dos contratos de trabalho iniciais.

Estas terão, segundo a decisão do juiz, de “vincular a relação jurídico-laboral com os requerentes ao abrigo do ordenamento jurídico angolano”.

A EPL, criada na década de 1980, foi até 2021 gerida pela Cooperativa Portuguesa de Ensino em Angola (CPEA), mas a partir de 07 de setembro de 2021 passou a ser gerida pelo Ministério da Educação português, após um litígio com alguns cooperantes.

O Ministério da Educação português tutelava a instituição desde 2006, embora a escola fosse gerida por uma entidade privada que tinha um contrato de gestão com o Estado.

Na passagem da administração da CPEA para o Estado português não houve transmissão do vínculo laboral dos professores e para continuarem a lecionar os professores tiveram de celebrar um novo contrato, mas perdendo direitos, o que a maioria aceitou, mas um grupo de 10 contestou em tribunal.

“Inequivocamente infere-se dos autos que estamos em face de uma modificação do contrato de trabalho por motivos de gestão”, lê-se no documento assinado pelo juiz, o que contraria o que a Lei Geral do Trabalho estabelece.

Esta diz que o novo empregador, “desde que mantenha a atividade prosseguida” assume a posição e obrigações do anterior nos contratos de trabalho e “os trabalhadores mantêm a antiguidade e os direitos adquiridos”.

Assim, segundo a decisão agora conhecida, de um processo iniciado há um ano, “o Ministério da Educação português ao assumir ele próprio a gestão” da escola “deveria assumir a posição da Cooperativa Portuguesa do Ensino em Angola, relativamente aos contratos de trabalho com os requerentes, mantendo a antiguidade e os direitos adquiridos e em formação ao serviço do anterior empregador”.

A Escola Portuguesa de Luanda – Centro de Ensino e Língua Portuguesa foi criada ao abrigo do protocolo relativo ao Centro de Ensino e Língua Portuguesa de Luanda, celebrado entre os governos de Portugal e Angola, tendo sido formalmente constituída em 2006.

A cessação de funções da CPEA culminou uma série de episódios que opunha um grupo de cooperantes e a direção da EPL.

Em 2020, cerca de 300 cooperantes da CPEA assinaram um requerimento defendendo a realização de uma assembleia-geral extraordinária para discutir a revisão dos estatutos e propuseram a destituição dos atuais órgãos sociais da cooperativa e a nomeação de uma comissão de gestão interina.

A CPEA rejeitou, na altura, as acusações, alegando estar em causa uma tentativa de tomada do poder e justificou os aumentos impostos no ano letivo 2020/2021 com a necessidade de assegurar a sobrevivência da escola.