Tribunal britânico recusa recurso de Isabel dos Santos contra congelamento de bens
Numa decisão do Tribunal de Recurso publicada hoje, um coletivo de três juízes decidiu por unanimidade recusar o requerimento para avançar com um recurso, favorecendo a empresa Unitel, agora controlada pelo Estado angolano, que tinha pedido uma ordem de congelamento de bens.
Por: Redação
A empresária angolana Isabel dos Santos viu hoje rejeitado pela justiça britânica um recurso para contestar o congelamento de bens a nível mundial no valor de 580 milhões de libras decretado no ano passado.
Numa decisão do Tribunal de Recurso publicada hoje, um coletivo de três juízes decidiu por unanimidade recusar o requerimento para avançar com um recurso, favorecendo a empresa Unitel, agora controlada pelo Estado angolano, que tinha pedido uma ordem de congelamento de bens.
Em causa estão empréstimos feitos pela Unitel, a maior empresa de telecomunicações móveis de Angola, fundada em 1998 pela filha do antigo Presidente do país africano José Eduardo dos Santos, no valor de 323 milhões de euros e 43 milhões de dólares (38,5 milhões de euros no câmbio atual) entre 2012 e 2013 à Unitel International Holdings B.V. (UIH), ‘holding’ detida pessoalmente por Isabel dos Santos.
A Unitel, da qual a empresária foi diretora até 2020, iniciou uma ação judicial contra a UIH em 2020 para recuperar o dinheiro porque os pagamentos para o reembolso dos empréstimos tinham parado alguns meses antes, à qual associou o nome de Isabel dos Santos.
Em dezembro de 2023, o juiz Robert Bright deu razão à Unitel e decretou uma ordem mundial de congelamento de bens da empresária no valor de 580 milhões de libras (697 milhões de euros) para cobrir juros de mora e indemnização por danos, além de condenar a empresária a pagar custas judiciais.
Isabel dos Santos tem contas e ativos arrestados em vários países na sequência de processos judiciais que correm em Angola e noutras jurisdições.
Na altura, o juiz deu conta de que os bens de Isabel dos Santos estavam afetados por ordens de congelamento noutras jurisdições, pedidas pelo Estado angolano, pela PT Ventures SGPS S.A., uma empresa portuguesa detida pela empresa petrolífera estatal angolana Sonangol, e pela Unitel.
A Unitel pertence na totalidade ao Estado angolano depois de ter nacionalizado em 2022 as participações de 25% da Vidatel e de 25% da Geni que eram detidas pela empresária Isabel dos Santos e pelo general Leopoldino Fragoso do Nascimento “Dino”.
Entre os ativos identificados pelo Tribunal Comercial de Londres em dezembro de 2023 estavam bens imóveis no Reino Unido, com um valor de até 33,5 milhões de libras (40 milhões de euros), no Mónaco, no valor de 55 milhões de dólares (49 milhões de euros), e no Dubai, no valor de 40 milhões de dólares (36 milhões de euros).
No mesmo processo foi referida a existência de várias contas bancárias no Reino Unido, Angola, Portugal, Ilhas Virgens Britânicas, África do Sul e África do Sul, e destacado o valor das ações da UIH na ‘holding’ ZOPT, acionista da empresa de telecomunicações NOS, congeladas a favor da Unitel após um processo em Portugal.
Filha do ex-presidente angolano e antes considerada a mulher mais rica de África, Isabel dos Santos, que vive fora de Angola há vários anos, é acusada de 12 crimes num processo que envolve a sua gestão à frente da petrolífera estatal Sonangol entre 2016 e 2017.
O Consórcio Internacional de Jornalismo de Investigação revelou 2020 mais de 715 mil ficheiros, sob o nome de Luanda Leaks, que detalham alegados esquemas financeiros de Isabel dos Santos e do marido, Sindika Dokolo, entretanto falecido, que lhes terão permitido retirar dinheiro do erário público angolano através de paraísos fiscais.
