Parlamento aprova lei contra “Fake News” com penas até 10 anos de prisão
A Assembleia Nacional aprovou, nesta quinta-feira, 21 de maio, a Proposta de Lei contra Informações Falsas na Internet, conhecida popularmente como “Lei Contra as Fake News”. O diploma passou com o aval da maioria, registando 105 votos a favor, 72 votos contra e nenhuma abstenção.
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Por: redação
A moldura penal da nova legislação prevê penas de prisão que variam entre 1 e 5 anos para os crimes que afetem a ordem pública, os direitos fundamentais, a integridade individual ou a segurança nacional.
Nos cenários de maior gravidade, que incluem a incitação ao ódio, à violência, à discriminação ou o comprometimento de processos eleitorais, as penas podem estender-se até 10 anos de prisão.
A Bancada Parlamentar da UNITA votou contra a iniciativa. Em declarações à imprensa, a deputada Mihaela Webba justificou a oposição do partido com o argumento de que o texto legal abre espaço para a criminalização do delito de opinião, configurando uma violação directa das liberdades fundamentais em Angola.
Em desenvolvimento…
